Segundas-feiras às 19 horas
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.270, de 08 de março de 2023, dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o(s) conselhos(s) tutelar(es).
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento em vigor e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conveniar com a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda e dá outras providências.
Cria cargo em comissão e altera escolaridade do cargo de assessor de imprensa.