Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal para uma
legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente.
Compete ao Vereador:
- Participar das discussões e deliberações do plenário; votar nas eleições da Mesa,
Comissão Representativa e Comissão Permanente;
- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
- Usar a palavra em plenário, nas reuniões de comissão e nas audiências públicas;
- Apresentar proposições;
- Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
- Compor as comissões como titular ou suplente, conforme indicação do líder de sua
bancada;
- Exigir o cumprimento deste Regimento Interno e usar os recursos nele previstos.
