Segundas-feiras às 19 horas
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 079/2024, altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.898/2018 que dispõe sobre o código de obras e edificações no município de Morro Reuter.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento em vigor e dá outras providências.
Estabelece desconto no pagamento do IPTU referente ao exercício de 2025, em cota única, bem como estabelece prazos de vencimento, formas de pagamento de tributos (IPTU e taxas de fiscalização e ISSQN) referente ao exercício de 2025 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Morro Reuter para o exercício financeiro de 2025.
