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Leis Municipais

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Data: 20-08-2019

Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal relativa ao exercício de 2017.

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Lei Municipal nº 1
Data: 06-11-2018

Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal relativa ao exercício de 2016.

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Lei Municipal nº 2
Data: 08-08-2018

"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ASSINATURA DE PONTO DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA DO CARGO DO ASSESSOR JURÍDICO".

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Lei Municipal nº 1
Data: 27-09-2017

"APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015"

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Lei Municipal nº 1
Data: 26-09-2017

Ata nº 037/2017

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Lei Municipal nº 1
Data: 24-05-2016

"APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2014".

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Lei Municipal nº 2
Data: 17-02-2016

"APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012".

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Lei Municipal nº 1
Data: 21-10-2015

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2013.”

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Lei Municipal nº 1
Data: 26-11-2014

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2009".

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Lei Municipal nº 3
Data: 19-08-2014

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2011”

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Lei Municipal nº 2
Data: 14-06-2014

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2010”.

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Lei Municipal nº 1
Data: 03-09-2013

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2008”.

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Lei Municipal nº 1
Data: 25-03-2009

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007”.

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Lei Municipal nº 1
Data: 28-05-2008

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2005”.

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Lei Municipal nº 3
Data: 16-04-2008

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003”.

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Lei Municipal nº 2
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