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Leis Municipais

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Data: 04-04-2018

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO REUTER.

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Lei Municipal nº 3
Data: 04-04-2018

Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Morro Reuter

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Lei Municipal nº 2
Data: 14-02-2018

REVOGA TODAS AS SESSÕES SOLENES INSTITUÍDAS NA CÂMARA DE MORRO REUTER.

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Lei Municipal nº 1
Data: 16-08-2017

"INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER".

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Lei Municipal nº 1
Data: 03-02-2016

TRANSFERE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal nº 1
Data: 05-08-2015

“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Municipal nº 3
Data: 08-07-2015

“CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Municipal nº 2
Data: 11-02-2015

“TRANSFERE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Municipal nº 1
Data: 12-09-2014

“INSTITUI NA CÂMARA DE MORRO REUTER SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Municipal nº 2
Data: 19-08-2014

“ ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 004/2006, DE 24 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Municipal nº 1
Data: 20-02-2013

“FIXA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PELA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER”.

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Lei Municipal nº 1
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